TST - RR - 1060/2004-029-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a afronta literal e direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe, para determinar o processamento do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA LITERAL E DIRETA AO ART. 7º, INCISO XXIX, DA LEI MAGNA. CARACTERIZADA. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) somente começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Assim, não tendo nos autos comprovação do trânsito em julgado da referida decisão e ajuizada a presente ação em 04 novembro de 2004, tem-se por não observado o biênio de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista provido para pronunciar a prescrição total e julgar o presente feito extinto, com a apreciação do mérito, quanto ao pedido de diferenças de multa rescisória.

Tribunal TST
Processo RR - 1060/2004-029-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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