TST - ROAG - 168945/2006-900-07-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A solução da controvérsia depende do exame do conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 02 do Tribunal Pleno desta Corte. In casu, não estão presentes os requisitos elencados na referida orientação jurisprudencial, porque não se constata que o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.

Tribunal TST
Processo ROAG - 168945/2006-900-07-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, precatório.

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