TST - ROAG - 1942/1993-072-09-41


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. REVISÃO DE CÁLCULOS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001. Após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24/08/01, que acrescentou o artigo 1º-F à Lei n° 9.494/96, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês. Tem-se, ainda, que a norma é de ordem pública e alcança os processos em curso, ressalvado apenas o período anterior à sua edição. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1942/1993-072-09-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, juros de mora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›