TST - RR - 1240/2004-051-15-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. Esta Corte adota a tese de que o art. 192 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, motivo pelo qual, mesmo após a sua promulgação, o salário mínimo permanece como base de cálculo do adicional de insalubridade, com exceção das hipóteses previstas na Súmula 17/TST, e ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. Aplicação da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 1240/2004-051-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, esta corte adota a.

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