TST - E-RR - 548753/1999


22/set/2006

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. APURAÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. PRINCÍPIO DA DETERMINÂNCIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DA RUPTURA DO CONTRATO DE EMPREGO. 1. É lícito ao empregador, no curso do aviso prévio, alterar a causa determinante da resolução do contrato de emprego, de despedida imotivada originalmente para dispensa por justa causa, se há constatação e apuração de ato de improbidade cometido pelo empregado na vigência do pacto laboral.

Tribunal TST
Processo E-RR - 548753/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos justa causa, ato de improbidade, apuração no curso do aviso prévio.

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