TST - E-A-RR - 365/2001-141-04-00


22/set/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 02 DA SBDI1. 1. Não comportam conhecimento embargos interpostos contra acórdão de Turma do TST que adota entendimento em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI1, segundo a qual, mesmo após a Constituição Federal de 1988, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI1 parte do princípio de que, visando o adicional de insalubridade à preservação da saúde do trabalhador, sua base de incidência reflete tão-somente um valor estipulado por lei, em nada conflitando com a norma inscrita no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que tem como fim expresso a proibição de vinculação do salário mínimo como unidade monetária.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 365/2001-141-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, orientação jurisprudencial nº 02 da sbdi1.

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