TST - A-E-RR - 737/2003-085-15-00


22/set/2006

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. 1. Infundado agravo interposto em face de decisão monocrática denegatória de embargos proferida com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1 do TST. 2. A jurisprudência dominante no TST já se consolidou no sentido de que a contagem do prazo prescricional para o empregado postular em Juízo diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários inicia-se não a partir da extinção do contrato de trabalho, mas, sim, da vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 737/2003-085-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, fgts.

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