TST - ED-E-ED-RR - 736/2004-051-11-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. EFEITO RETROATIVO. 1. O fato de o contrato de trabalho firmado entre as partes estabelecer-se em período anterior à vigência da MP nº 2164-41, de 24/08/2001, não afasta o direito aos depósitos do FGTS, visto que aludida norma apenas confirma o entendimento de que não se pode exacerbar a pronúncia de nulidade ao ponto de negar totalmente eficácia ao negócio jurídico.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 736/2004-051-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, contrato de trabalho, ente público.

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