TST - A-E-A-RR - 1006/2002-074-15-00


22/set/2006

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 353 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 128/2005, DE 14.03.2005. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 293, SBDI1/TST. CONFLITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não enseja provimento agravo interposto contra decisão monocrática denegatória de seguimento de embargos, estes interpostos em face de acórdão proferido em agravo, se a pretensão deduzida pela parte embargante não se relaciona a nenhuma das exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, com a nova redação conferida pela Res. nº 128/2005, de 14.03.2005. A discussão acerca dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista a que se denegou seguimento com base no § 5º do artigo 896 da CLT, travada no mérito do agravo, não comporta nova análise pela via dos embargos, à face do óbice inscrito na Súmula nº 353 do TST. 2. Tal entendimento não conflita com a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI1 do TST, que chancela o cabimento de embargos interpostos contra acórdão proferido em agravo unicamente na hipótese em que se impugna decisão monocrática fundada no artigo 557, § 1º-A, do CPC, ou seja, por meio da qual se dá provimento a recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-E-A-RR - 1006/2002-074-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, admissibilidade.

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