TST - E-RR - 1509/1999-002-23-00


08/out/2004

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o equacionamento de litígio entre empregado e empregador por indenização decorrente de supostos danos físicos e morais advindos de acidente de trabalho, a que se equipara a doença profissional. Inteligência do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. 2. Conhecimento de embargos obstado pela Súmula nº 333 do TST. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI1 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1509/1999-002-23-00
Fonte DJ - 08/10/2004
Tópicos competência material, justiça do trabalho, dano moral.

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