TST - ED-E-RR - 190/2004-051-11-00


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA 1. Não se configura omissão em acórdão que não conhece de recurso de embargos, por estar a decisão turmária em conformidade com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Súmula 363 do TST, não se viabilizando a análise de dispositivos constitucionais e legais apontados como violados no que concerne à condenação em depósitos do FGTS, por ausência do necessário prequestionamento no acórdão turmário. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 190/2004-051-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, ausência 1.

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