TST - ED-E-ED-RR - 36353/2002-001-11-00


22/set/2006

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. DEPÓSITOS DE FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESCLARECIMENTOS 1. Segundo o entendimento atualmente perfilhado na Súmula nº 363 do TST, construído com respaldo no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41, faz jus o empregado, nessas condições, além do saldo de salário, aos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. O abrandamento dos efeitos da nulidade absoluta do contrato de trabalho firmado em descompasso com a norma inscrita no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, alcançado com o acréscimo do artigo 19-A à Lei nº 8.036/90, prestigia, em última análise, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, infirmando, assim, eventual pecha de inconstitucionalidade.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 36353/2002-001-11-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos contrato de trabalho, ente público, nulidade.

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