TST - AIRR - 547/1997-026-09-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO INVÁLIDA. A deficiente instrução da petição de Agravo com certidão de intimação do Despacho Agravado sem a data de sua publicação, peça obrigatória à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 547/1997-026-09-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, certidão de publicação do despacho agravado inválida, a deficiente instrução da.

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