TST - AIRR - 1017/2003-061-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Inexistência de afronta direta ao mandamento constitucional inviabiliza o seguimento do recurso extraordinário, conforme o §6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1017/2003-061-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, diferenças da multa de 40% do fgts.

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