TST - AIRR - 1391/2003-005-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DAS NORMAS DO MANUAL DE PESSOAL. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada nos termos da Súmula 51 e da OJ-SBDI-1 129 do TST. Dessa forma, a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. PECÚLIO. Verifica-se que, mesmo provocado via Embargos Declaratórios, o Regional não emitiu tese acerca da adesão do ex-empregado à PETROS. Assim, caberia à Recorrente argüir a nulidade cabível, procedimento que não tomou, carecendo a matéria do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 297 deste Tribunal. CORREÇÃO MONETÁRIA. O fundamento norteador da decisão recorrida quanto à matéria foi a Lei 8.177/91, entendendo a Corte a quo que, não se tratando de empregado, deve ser aplicada a referida lei. Não obstante, em suas razões de Recurso de Revista, a Recorrente não refuta a tese do Regional, restando desfundamentado o Recurso no tópico. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1391/2003-005-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição em razão da revogação das normas do manual de, o acórdão recorrido está.

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