TST - AIRR - 1402/2004-092-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9756/98. A teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente pode ser manejado nas hipóteses de contrariedade a Súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. ARTIGO 625-D DA CLT. A observância da formalidade prevista no § 3º do artigo 625-D da CLT só é exigível na hipótese de existência de comissão de conciliação prévia regularmente constituída na localidade da prestação de serviços, porquanto apenas nessa situação é que se poderia conceber algum motivo relevante para não submeter a demanda à referida comissão. Assim, em conformidade com o artigo 333, II, do CPC, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo do direito do autor, no caso, a inobservância de norma legal que condiciona o exercício regular do direito de ação, quando alegue tal deficiência da propositura. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. A teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT o recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, somente pode ser manejado nas hipóteses de contrariedade a Enunciado do TST ou violação direta da Constituição Federal, sendo inviável o processamento do recurso quando a decisão regional está em consonância com iterativa e notória jurisprudência do TST. Aplicação da Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/2004-092-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inconstitucionalidade da lei 9756/98, a teor do disposto.

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