TST - AIRR - 1484/2003-020-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS DEMAIS RECLAMADOS. Violações legais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Outrossim, a Jurisprudência Uniforme do TST adota o entendimento de que em se tratando de conflito pretoriano o modelo paradigma deve abranger todos os argumentos empregados no pronunciamento recorrido, conter entendimento diverso sobre um mesmo dispositivo legal e espelhar a identidade de fatos tratados. Inteligência das Súmulas nºs 23 e 296 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1484/2003-020-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo parcial, prosseguimento do feito em face dos demais reclamados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›