TST - AIRR - 1595/2000-023-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando legal. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. Ao julgador cumpre aplicar o direito objetivo aos fatos expostos e provados pelas partes: da mihi factum, dabo tibi jus. Assim, desde que não altere o fato constitutivo, incumbe-lhe fazer incidir a norma jurídica adequada, ainda que em outra se tenha fundado o pedido do autor. De outra parte, violação legal não vislumbrada, ofensa indireta ao texto da Constituição, pois dependente do prévio exame da legislação infraconstitucional, e dissídio jurisprudencial inadequado, não abrem a via extraordinária do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1595/2000-023-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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