TST - AIRR - 51277/2004-022-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, XIII E 7º, XXVI, CF/88. Os fundamentos do acórdão regional acerca do reenquadramento funcional do Reclamante decorreram da análise dos elementos fático-probatórios de convicção produzidos nos autos, cujo reexame não se admite nesta instância recursal por óbice da diretriz contida na Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51277/2004-022-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reenquadramento funcional.

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