TST - AIRR - 99481/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. Não se pode cogitar das violações indicadas no Apelo, quando a Decisão hostilizada que condena o Reclamado, como responsável subsidiário, pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Dessa forma, descabe falar em ilegitimidade passiva da segunda Reclamada, pois não tratam os autos de relação de emprego, cingindo-se a controvérsia sobre a responsabilização subsidiária da Empresa pelas verbas trabalhistas não adimplidas. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26 DO C. TST. O Eg. Regional concluiu, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, que o Autor prestou serviços para o segundo Reclamado, o Banco do Brasil, agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131/CPC. Ademais, inafastável o óbice da Súmula nº 126/TST, pois, para que se decidisse de forma diversa do Acórdão Regional, far-se-ía necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete. Dessa forma, reputo não violados os artigos 818/CLT e 333, I, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99481/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

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