TST - AIRR - 63645/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO 119, DA SDC, DO C. TST. O Acórdão hostilizado, quando indefere a cobrança de contribuições assistenciais de Empregados não associados ao Sindicato, embora previstas em Normas Coletivas, está em consonância com o Precedente Normativo 119, da SDC, do C. TST. Assim, não há que se falar em violação aos artigos 7º, inciso XXVI e 8º, inciso IV, da Constituição Federal; 872, da Consolidação das Leis do Trabalho; 81 e 82, do Código Civil. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63645/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição assistencial, empregado não sindicalizado.

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