TST - RR - 440/2002-037-03-00


22/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional do Trabalho decidiu a questão com apoio nas provas produzidas, concluindo pela condenação da Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade por entender demonstrado que o Reclamante trabalhava em área de risco. Verifica-se que a pretensão da Reclamada busca o revolvimento de matéria de natureza fático-probatória, insuscetível de reexame na atual fase recursal, consoante os termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Na espécie, o único aresto transcrito para demonstração de divergência jurisprudencial é oriundo de Turma desta Corte, órgão não elencado no art. 896, a, da CLT, autorizador do Recurso de Revista. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Consoante determinação legal contida no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, a base de cálculo das verbas advocatícias é o valor líquido apurado na execução. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 440/2002-037-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, o tribunal regional do.

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