TST - RR - 1202/2001-006-12-00


22/set/2006

HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VERBA INTITULADA DEZESSEIS HORAS NORMAIS EM EXCESSO. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. O eg. Tribunal Regional não expressou se o Autor atuou por pelo menos um ano cumprindo horas extras suprimidas, o que atrai o óbice da Súmula 126 do TST, no conhecimento do Recurso. Já no que diz respeito ao adicional noturno suprimido, a r. decisão encontra-se em conformidade com a Súmula 265 do TST. A alegada supressão da verba dezesseis horas normais em excesso, por sua vez, decorreu de norma coletiva. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS (50%). PARCELA DEZESSEIS HORAS NORMAIS EM EXCESSO. Não se admite a flexibilização de direito garantido por preceito legal ou constitucional, quando da negociação coletiva, decorre a desregulamentação ou negativa do direito. A r. decisão por meio da qual se valida cláusula coletiva em que se estipula a não incidência do adicional de 50% sobre a verba intitulada dezesseis horas normais em excesso, afronta o artigo 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. As hipóteses de conhecimento do Recurso de Revista são aquelas elencadas no artigo 896 da CLT. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a jurisprudência uniforme do TST e divergência jurisprudencial apta, resta desfundamentado o Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1202/2001-006-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos horas extras, adicional noturno, verba intitulada dezesseis horas normais em excesso.

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