TST - RR - 2734/1993-002-12-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAIS DEDUÇÃO RESPONSABILIDADE. Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SDI-II, Res. 137/05 - DJ 22.08.05) Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Tribunal TST
Processo RR - 2734/1993-002-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, descontos previdenciário e fiscais dedução responsabilidade.

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