TST - RR - 7837/1999-009-09-00


22/set/2006

HORA NOTURNA. 60 MINUTOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo coletivo, por meio da qual se estipula a hora noturna como de 60 minutos para a jornada 12x36, tendo em vista tratar-se de disposição que enfraquece norma legal de proteção à saúde e a segurança do trabalhador (artigo 73, § 1º, da CLT), o que encontra limites nos princípios e normas que compõem o ordenamento jurídico como um todo. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7837/1999-009-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos hora noturna, 60 minutos, negociação coletiva.

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