TST - RR - 34619/1996-014-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA. Competência absoluta é matéria de direito estrito, de nível constitucional. Assim, aparenta ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal decisão que afirma a competência desta Justiça especializada quando não a tem, ou que a nega quando tem. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA. A superveniência da falência desconstitui a constrição promovida no processo trabalhista, passando os bens arrecadados a integrar a massa, cabendo ao credor, individualizado e quantificado o seu crédito, habilitá-lo no juízo universal. Assim, deslocada a competência do juízo singular de execução trabalhista para o juízo universal da falência, viola o artigo 114 da Constituição Federal decisão regional que afirma a sua subsistência. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 34619/1996-014-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, execução contra massa falida.

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