TST - RR - 51617/2002-900-04-00


22/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O único aresto colacionado está superado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, a tomadora dos serviços responde pelo total devido ao Reclamante, incluindo verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT. Óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DO AUTOR.

Tribunal TST
Processo RR - 51617/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do artigo 477, § 8º, da clt, o único aresto colacionado.

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