TST - AIRR e RR - 799482/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIVISOR 200 JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS URV. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (alegação de ofensa dos artigos 10 e 448 da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação literal a preceito constitucional, a dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 799482/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da rede ferroviária federal s.a, (em liquidação extrajudicial), horas extras.

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