TST - ROAR - 12217/2003-000-02-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, não há como considerar violados os artigos 39 e parágrafos da Lei nº 8.177/91, 708, inciso I, e 794, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a decisão rescindenda conferiu-lhes interpretação razoável, ao considerar que inexiste responsabilidade do Reclamado pelo pagamento de juros e correção monetária remanescentes à realização de depósito em dinheiro, ainda que a finalidade deste pagamento fosse para a garantia da execução. Ademais, este Colegiado tem entendido que esta matéria ainda é objeto de veementes discussões no âmbito dos Tribunais, o que a torna de natureza controvertida, atraindo, por conseqüência, as Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, como óbice ao corte rescisório. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12217/2003-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, não-ocorrência.

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