TST - ROAR - 162489/2005-900-01-00


22/set/2006

ERRO DE FATO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência inclinou-se no sentido de não reconhecer como erro de fato, passível de ensejar a rescisão do julgado, alegação de má-apreciação das provas pelo Juízo nos autos originários da decisão rescindenda. Por outro lado, havendo pronunciamento judicial sobre o fato, fica afastado o enquadramento na hipótese do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, conforme previsão contida no parágrafo 2º do mesmo preceito legal e da Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso sub judice, a alegação de que a decisão rescindenda teria de forma equivocada analisado o conjunto fático-probatório produzido na reclamação trabalhista, no qual o Reclamante, na condição de advogado empregado de Banco, foi considerado categoria diferenciada, e não bancário, não seria suficiente a procedência do pedido de corte rescisório fundado em erro de fato, porquanto a matéria teria sido objeto de controvérsia no acórdão rescindendo. Assim, não há como falar em erro de fato nos moldes exigidos pelo artigo 485, inciso IX e § 2º, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 162489/2005-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos erro de fato, conjunto fático-probatório, alegação de equívoco.

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