TST - E-A-RR - 970/2003-015-10-00


22/set/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Segundo a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito de protelação do desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei. Precedentes na Corte.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 970/2003-015-10-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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