TST - ROAR - 11772/2003-000-02-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - A decisão apontada como rescindenda está materializada na sentença que julgou os embargos de terceiro da recorrente intempestivos. II - A pretensão rescindente, portanto, foi direcionada à decisão de cunho eminentemente processual, insuscetível de produzir a coisa julgada material, cuja desconstituição é o fim colimado na ação rescisória, a indicar a impossibilidade jurídica do pedido, nos estritos termos do caput do art. 485 do CPC. III - Processo extinto, sem julgamento de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11772/2003-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, sentença que julgou embargos de terceiro intempestivos.

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