TST - E-A-RR - 2243/2000-381-02-00


22/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 17/TST. NÃO-RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Apresenta-se deserto o recurso quando o recorrente que, não sendo beneficiário da justiça gratuita (item IV da Instrução Normativa 17/2000), não recolhe o valor relativo à multa aplicada com fundamento no § 2º do art. 557 do CPC, uma vez que aludida norma, na sua parte final, condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor da multa. 2. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção (Súmula 128, item I, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 2243/2000-381-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de embargos, deserção, multa aplicada com fundamento no art.

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