TST - AG-E-RR - 23083/2002-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INVIABILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. O Agravo Regimental busca, em linhas gerais, permitir o prosseguimento de um recurso anteriormente decidido por despacho do relator, estando as hipóteses para sua interposição previstas no art. 243 do Regimento Interno do TST, no qual não consta a possibilidade de interposição contra acórdão proferido por órgão desta Corte, mas tão-somente contra decisões monocráticas. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-E-RR - 23083/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, inviabilidade, recurso incabível.

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