TST - E-ED-RR - 636561/2000


22/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo reclamado em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A questão tida como não dirimida, em realidade, já o fora na oportunidade da análise do recurso de revista, tendo a C. Turma registrado, expressamente, que não reconhecia a violação apontada ao artigo 224, § 2º, da CLT, fato que não justificava, efetivamente, a interposição de embargos de declaração. Não há, portanto, como se afastar o caráter protelatório dos embargos de declaração que aplicou a multa ao embargante. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 636561/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, houve pronunciamento explícito sobre.

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