TST - AIRR - 433/2005-113-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. A validade da rescisão contratual mediante adesão espontânea e esclarecida do reclamante ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Voluntária, em razão de não ter se concretizado o benefício previdenciário em face das exigências do órgão da Previdência Social não configura violação ao artigo 9º da CLT; inespecificidade do aresto citado, por não apresentar a mesma premissa fática. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 433/2005-113-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da adesão ao plano de aposentadoria antecipada.

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