TST - AIRR - 459/2004-005-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tendo o Tribunal Regional afirmado que a reclamada deixou de reajustar determinada parcela integrante da base de cálculo da complementação de aposentadoria, resta evidente que a hipótese é de pedido de diferenças de complementação, incidindo a prescrição parcial, nos termos da diretriz traçada na Súmula nº 327 desta Corte superior. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 459/2004-005-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, prescrição.

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