TST - AIRR - 516/2004-003-19-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DE FGTS. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula nº 363/TST, a "contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Incidência do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 (Súmula nº363). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 516/2004-003-19-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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