TST - AIRR - 715/2003-001-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. O reconhecimento do direito a promoções salariais mediante a interpretação do SIRD (Sistema de Remuneração e Desenvolvimento), norma regulamentar da empresa constitui matéria a ser abordada em recurso de revista sob a hipótese do art. 896, alínea b da CLT, que não foi suscitada pela agravante ; não guardam pertinência direta ao tema as disposições dos arts. 2º da CLT e 5º, LV da Constituição Federal, cuja ofensa foi suscitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715/2003-001-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, promoções por antigüidade.

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