TST - AIRR - 899/2004-046-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do Código Civil). Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, do item III da Instrução Normativa nº 16/99 e das OJs nºs 284 e 285 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2004-046-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias à formação não autenticadas, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›