TST - AIRR - 1014/2004-660-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal é devido em cada recurso interposto em valor limitado ao teto para ele previsto, até a integralização do valor correspondente à condenação (Súmula 128, I, TST). Não está observado esse parâmetro no recolhimento de depósito relativo ao recurso de revista se o recorrente se limita a complementar o valor a ele correspondente, mediante a soma com o valor depositado na interposição do recurso ordinário, e que resulta inferior ao limite da condenação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1014/2004-660-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, depósito recursal.

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