TST - AIRR - 1290/2001-026-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. O agravante não promoveu a formação do instrumento em conformidade ao disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em que, ademais, é condicionada a admissibilidade do agravo à apresentação de todas as peças necessárias ao exame do recurso cujo seguimento foi denegado. In casu, a cópia da petição do recurso de revista, apresentada pelo agravante corresponde a cópia de arquivo do advogado o que desatende à previsão de traslado e equivale à ausência dessa peça na formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1290/2001-026-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais, o agravante não promoveu.

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