TST - RR - 63/1993-001-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A inobservância do prazo específico para o ente público opor embargos à execução enseja ofensa ao art. 5º, LV, CF. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. PRAZO.

Tribunal TST
Processo RR - 63/1993-001-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, a inobservância do prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›