TST - RR - 380/1994-021-01-00


22/set/2006

NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Este é o teor do Precedente nº 55 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, em desacordo com o qual está posto o acórdão prolatado em sede de recurso ordinário. Recurso de revista patronal conhecido por divergência e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 380/1994-021-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos norma coletiva, categoria diferenciada, abrangência.

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