TST - RR - 721/2004-001-22-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que, postulado o não-recolhimento ou diferenças da contribuição devida ao FGTS sobre parcelas que foram pagas, incide a prescrição trintenária desde que observado o biênio ulterior à extinção contratual. Inteligência da Súmula nº 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCESSÃO - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - NECESSIDADE DE EXAME DOS REQUISITOS DA LEI 5584/70. Embora da decisão regional extraia-se aparente contradição com as Súmulas de nºs 219 e 329 desta Corte superior, o julgado não registrou, de forma clara e inequívoca, se restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, arts. 14 e 16, para a concessão dos honorários advocatícios. As referidas Súmulas fazem remissão expressa ao exame desses requisitos, como condição para afastar a concessão dos honorários advocatícios. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 721/2004-001-22-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, recolhimento da contribuição para o fgts, prescrição trintenária.

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