TST - RR - 779/2004-009-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SELEÇÃO E RECICLAGEM DE LIXO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. ORIENTAÇÃO JURSPRUDENCIAL Nº 04 DA SBDI-1/TST. (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 à Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1, publicada no DJ 20/04/05). Nos termos da jurisprudência iterativa e notória desta Corte, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada Pelo Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 779/2004-009-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade seleção e reciclagem de lixo de prédio, orientação jursprudencial nº 04 da sbdi-1/tst.

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