TST - RR - 1294/2002-014-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. Revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista cuja interposição se dá fora do prazo legal, além de ausente a comprovação do recolhimento de custas e do depósito recursal. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, traduzida no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005. Não transcorridos mais de dois anos até o ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total. Violação à literalidade do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna que se reconhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1294/2002-014-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamado, intempestividade e deserção, revela-se inviável o conhecimento.

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