TST - RR - 2241/2004-075-02-00


22/set/2006

AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. A Constituição da República protege as convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, inc. XXVI). 2. O auxílio cesta-alimentação, criado por norma coletiva em setembro de 2002, destina-se exclusivamente aos empregados ativos da CEF, inexistindo amparo legal ou normativo para sua extensão aos aposentados e pensionistas, pois se firmado pelo sindicato da categoria profissional, é de presumir-se que haja vantagem global e geral para a categoria, o que não se apura da consideração particular de uma única norma coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 2241/2004-075-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos auxílio cesta-alimentação, acordo coletivo de trabalho, a constituição da república.

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