TST - ED-RR - 531251/1999


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração constituem meio processual destinado a afastar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, não valendo, à parte, pretextá-las com o objetivo de alcançar o reexame da decisão que lhe foi contrária. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 531251/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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