TST - RR - 545961/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA MULTA CONVENCIONAL NORMA COLETIVA REPETIÇÃO DE TEXTO DE LEI. A teor da Súmula nº 384, II, do TST, é aplicável a multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 545961/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista multa convencional norma coletiva repetição de texto, a teor da súmula.

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